Parecer(es) - Parecer n° 126/2022-PG de 02/12/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 126/2022-PG

Data

2 de Dezembro de 2022