Parecer(es) - Parecer n° 129/2022-PG de 06/12/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 106 de 2022)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 129/2022-PG

Data

6 de Dezembro de 2022