Parecer(es) - Parecer n° 131/2022-PG de 07/12/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 131/2022-PG
Data
7 de Dezembro de 2022