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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 10/2023-PG

Data

3 de Março de 2023

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2023/44795/parecer_10-2023_-_pl_5-2023_-_pl_estabelece_que_bares_restaurantes_e_casas_noturnas_adotem_medidas_de_auxilio_a_mulher_que_se_sinta_em_situacao_de_risco_-_parcial_juridicidade.pdf