Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 9
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do PL 5/2023 | REDAÇÃO FINAL | 23 de Março de 2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação (COJUR) | Ver arquivo |
| Redação Final do PL 5/2023 | REDAÇÃO FINAL | 22 de Março de 2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação (COJUR) | Ver arquivo |
| Parecer COSEG | Parecer(es) | 15 de Março de 2023 | COSEG | Ver arquivo |
| Parecer CODIR | Parecer(es) | 14 de Março de 2023 | CODIR | Ver arquivo |
| Parecer COJUR | Parecer(es) | 13 de Março de 2023 | COJUR | Ver arquivo |
| Notificação para Correções/Impugnação | Notificação | 7 de Março de 2023 | COJUR | Ver arquivo |
| Parecer COJUR | Parecer(es) | 6 de Março de 2023 | COJUR | Ver arquivo |
| Parecer n° 10/2023-PG | Parecer(es) | 3 de Março de 2023 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa do PL 5/2023 | Justificativa | 7 de Fevereiro de 2023 | Vereadora Semilda - Tita | Ver arquivo |