REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PL 5/2023 de 23/03/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (COJUR) (Projeto de Lei nº 5 de 2023)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (COJUR)
Nome
Redação Final do PL 5/2023
Data
23 de Março de 2023