REDAÇÃO FINAL - Redação final do Pl 11/2023 de 29/03/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (COJUR) (Projeto de Lei nº 11 de 2023)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (COJUR)
Nome
Redação final do Pl 11/2023
Data
29 de Março de 2023