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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 28/2023-PG

Data

25 de Abril de 2023

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2023/45224/parecer_28-2023_-_plc_05-2023_-_poder_executivo_-_pl__autoriza_o_poder_executivo_a_realizar_permuta_de_imovel_-_juridicidade.pdf