REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PLC 8/2022 de 30/05/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022)

Tipo

REDAÇÃO FINAL

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR

Nome

Redação Final do PLC 8/2022

Data

30 de Maio de 2023