SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Documentos Acessórios

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 35/2023-PG

Data

1 de Junho de 2023

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2023/45603/parecer_35-2023_-_pl_19-2023_-_poder_executivo_-_revoga_a_lei_municipal__que_implanta_o_programa_municipal_de_esgotamento_simplificado__-_juridicidade.pdf