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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer N.º 49-2023-PG

Data

20 de Julho de 2023

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2023/45847/parecer_49-2023_-_pl_35-2023_-_altera_a__lei_no_3.157-2018_que_dispoe_sobre_a_regulamentacao_das_tarifas_dos_servicos_publicos_de_abastecimento_de_agua_-_antijuridicidade.pdf