REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PL 43/2023 de 09/08/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 43 de 2023)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação Final do PL 43/2023
Data
9 de Agosto de 2023