Projeto de Lei nº 43 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
43
Data de Apresentação
26/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
43
Ano
2023
Local de Origem
Executivo
Data
26/07/2023
Dados Textuais
Ementa
Concede anistia de juros e multas nas condições em que especifica.
Indexação
Of. 10.2367-SEMAD/DGD/VS protocolado em 26/07/2023 sob nº 498/2023 às 16:20.
Observação
Norma Jurídica Relacionada