Parecer(es) - Parecer n° 73/2023-PG de 31/10/2023 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 60 de 2023)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 73/2023-PG
Data
31 de Outubro de 2023
Tipo
Autor
Nome
Data