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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 16/2024-PG

Data

20 de Março de 2024

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2024/47496/parecer_16-2024-_plc_01-2024__-_pl_que_dispoe_sobre_contratacao_por_tempo_determinado_atender_a_necessidade_temporaria_de_excepcional_interesse_-_constitucionalidade.pdf