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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 21/2024-PG

Data

17 de Abril de 2024

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2024/47795/parecer_21-2024-_pl_09-2024__-_pl_autoriza_a_contratacao_temporaria_de_professores_para_atender_a_necessidade_emergencial_de_excepcional_interesse_-_juridicidade-assinado.pdf