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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 42/2024-PG

Data

3 de Julho de 2024

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2024/48396/parecer_42-2024_-_pl_29-2024_-_pl_que_institui_o_auxilio_protetor_de_animais_-_antijuridicidade.pdf