Tramitações (Projeto de Lei nº 29 de 2024)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/08/2024 | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Arquivo - ARQUIVO | Matéria arquivada por inconstitucionalidade |
| 23/07/2024 | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Autor(es) notificado(s) |
| 22/07/2024 | Coordenadoria das Comissões - COORDCOM | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Permanência em tramitação |
| 03/07/2024 | Procuradoria-Geral - PROGER | Coordenadoria das Comissões - COORDCOM | Parecer de inconstitucionalidade |
| 18/06/2024 | Plenário - PLEN | Procuradoria-Geral - PROGER | Permanência em tramitação |
| 12/06/2024 | Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG | Plenário - PLEN | Aguardando leitura no expediente |