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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 52/2024-PG

Data

21 de Agosto de 2024

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2024/48675/parecer_52-2024_-_poder_executivo_-_pl_que_dispoe_sobre_o_conselho_municipal_dos_direitos_e_cidadania_da_pessoa_idosa_-_juridicidade.pdf