REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PL 36/2024 de 31/10/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 36 de 2024)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação Final do PL 36/2024
Data
31 de Outubro de 2024