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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n.º 66/2024-PG

Data

14 de Novembro de 2024

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2024/49190/parecer_66-2024_-_pl_46-2024_-_poder_executivo_-_pl_que_dispoe_sobre_outorga_onerosa_do_direito_de_construir_oodc_e_transferencia_do_direito_de_construir_tdc_-_juridicidade_assinado.pdf