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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 01/2025-PG

Data

6 de Fevereiro de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2024/49436/parecer_01-2025_-_pelom_02-2024_-_acrescenta_altera_e_revoga_dispositivos_da_lei_organica_do_municipio_de_novo_hamburgo_em_atendimento_ao_disposto_na_ec_103-2019_-_juridicidade_assinado.pdf