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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n.º 07/2025-PG

Data

18 de Fevereiro de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/49450/parecer_07-2025_-_pdl_01-2025_-_pdl_que_altera_o_decreto_legislativo_que_dispoe_sobre_a_premiacao_honraria_empresarial_julio_redecker_-_juridicidade.pdf