Justificativa - Justificativa do PL 21/2025 - Of. 666 de 05/03/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 21 de 2025)

Tipo

Justificativa

Autor

Poder Executivo

Nome

Justificativa do PL 21/2025 - Of. 666

Data

5 de Março de 2025