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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 33/2025-PG

Data

27 de Março de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/49745/parecer_33-2025_-_poder_executivo_-_pl_21-2025_-_altera_dispositivos_do_anexo_i_da_lei_municipal_que_institui_o_plano_municipal_de_cultura_de_nh_-_juridicidade_assinado.pdf