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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 37/2025-PG

Data

3 de Abril de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/49811/parecer_37-2025_-_pl_25-2025_-_pl_que_acrescenta_dispositivos_na_lei_municipal_-_juridicidade_assinado.pdf