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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 39/2025-PG

Data

3 de Abril de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/49813/parecer_39-2025_-_poder_executivo_-_pl_27-2025_-_altera_o_anexo_da_lei_municipal_que_cria_os_cargos_e_vagas_que_menciona_para_integrar_o_quadro_permanente_de_servidores_-_juridicidade_assinado.pdf