Anexo(s) - Portaria MCID nº 682/2024 de 12/05/2025 por Setor de Apoio Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Tipo
Anexo(s)
Autor
Setor de Apoio Legislativo
Nome
Portaria MCID nº 682/2024
Data
12 de Maio de 2025