REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PL 15/2025 de 14/05/2025 por Comisão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 15 de 2025)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comisão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação Final do PL 15/2025
Data
14 de Maio de 2025