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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 78/2025-PG

Data

12 de Junho de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50309/parecer_78-2025_-_poder_executivo_pl_51-2025_-_poder_executivo_-_projeto_de_lei_cujo_teor_visa_a_desafetacao_de_area_verde_loteamento_chacara_hamburguesa_-_juridicidade_assinado.pdf