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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n.º 87/2025-PG

Data

30 de Junho de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50371/parecer_87-2025-_pl_58-2025_-_altera_a__lei_no_3.157-2018_que_dispoe_sobre_a_regulamentacao_das_tarifas_dos_servicos_publicos_de_abastecimento_de_agua_-_antijuridicidade-assinado.pdf