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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n.º 93/2025-PG

Data

3 de Julho de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50391/parecer_93-2025_-_poder_executivo_-_pl_63-2025_-_pl_que_altera_a_lei_que_dispoe_sobre_o_conselho_municipal_de_seguranca_publica_e_defesa_social_de_novo_hamburgo_-_comseg_-_juridicidade.pdf