Lei nº 110, de 14 de outubro de 1998 não possui Texto Articulado.
Parecer(es) - Parecer COOSP de 10/09/2025 por COOSP (Projeto de Lei nº 89 de 2025)
Tipo
Parecer(es)
Autor
COOSP
Nome
Parecer COOSP
Data
10 de Setembro de 2025