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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 137/2025-PG

Data

11 de Setembro de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50955/parecer_137-2025_-_poder_executivo_-_pl_98-2025_-_pl_dispoe_sobre_a_organizacao2c_permissao2c_funcionamento_e_fiscalizacao_dos_servicos_funerarios_-_juridicidade_assinado.pdf