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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 138/2025-PG

Data

18 de Setembro de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50998/parecer_138-2025-_pl_99-2025_-_pl_que_institui_no_municipio_de_novo_hamburgo_a_politica_municipal_para_a_populacao_imigrantes_-_antijuridicidade_assinado.pdf