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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 139/2025-PG

Data

18 de Setembro de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50999/parecer_139-2025_-_poder_executivo_-_pl_101-2025_-_pl_que_altera_a_lei_municipal_que_dispoe_sobre_a_estrutura_organizacional_do_poder_executivo_do_municipio_de_novo_hamburgo_-_juridicidade.pdf