Ofício - Ofício n° 08/2025-PG de 17/10/2025 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 89 de 2025)
Tipo
Ofício
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Ofício n° 08/2025-PG
Data
17 de Outubro de 2025
Tipo
Autor
Nome
Data