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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 179/2025-PG

Data

28 de Outubro de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/51381/parecer_179-2025_-_plc_25-2025_-_poder_executivo_-_plc_que_altera_e_acrescenta_os_dispositivos_no_codigo_tributario_municipal_-_juridicidade_assinado.pdf