REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PL 75/2025 de 30/10/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 75 de 2025)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação Final do PL 75/2025
Data
30 de Outubro de 2025