Decreto Legislativo nº 1, de 09 de maio de 2008 não possui Texto Articulado.
Ata de Reunião - PL 135-2025 - Audiencia Pública de 31/10/2025 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 135 de 2025)
Tipo
Ata de Reunião
Autor
Prefeito Municipal
Nome
PL 135-2025 - Audiencia Pública
Data
31 de Outubro de 2025