Justificativa - Of. e Justificativa da Mens. Ret. PLC 25/2025 de 13/11/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025)
Tipo
Justificativa
Autor
Poder Executivo
Nome
Of. e Justificativa da Mens. Ret. PLC 25/2025
Data
13 de Novembro de 2025