Ofício - Ofício n° 11/2025-PG de 17/11/2025 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025)

Tipo

Ofício

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Ofício n° 11/2025-PG

Data

17 de Novembro de 2025