Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
21
Data de Apresentação
22/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
21
Ano
2025
Local de Origem
Executivo
Data
22/09/2025
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis de uso comum e especial que especifica, de titularidade do Município de Novo Hamburgo e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM, transferindo-os para a categoria de bens dominiais, além de autorizar a alienação dos mencionados imóveis e dá outras providências.
Indexação
Of. 10-B/4787-SMGGD/DEXP/TB ENCAMINHADO POR ARQUIVO DIGITAL.
OF. 10-B/5761-SMGGD/DEXP/TB COM MENSAGEM RETIFICATIVA ENCAMINHADO POR ARQUIVO DIGITAL- validado via ITI.
OF. 10-B/5761-SMGGD/DEXP/TB COM MENSAGEM RETIFICATIVA ENCAMINHADO POR ARQUIVO DIGITAL- validado via ITI.
Observação
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