REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PL 96/2025 de 01/12/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 96 de 2025)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação Final do PL 96/2025
Data
1 de Dezembro de 2025