Ofício - Ofício n° 12/2025-PG de 02/12/2025 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 91 de 2025)
Tipo
Ofício
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Ofício n° 12/2025-PG
Data
2 de Dezembro de 2025
Tipo
Autor
Nome
Data