Parecer(es) - Parecer n° 25/2026-PG de 19/02/2026 por Procuradoria-Geral (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 25/2026-PG
Data
19 de Fevereiro de 2026
Texto Integral