Justificativa - Justificativa 3ª mens.Retif do PL 23/2026 de 11/03/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 23 de 2026)

Tipo

Justificativa

Autor

Poder Executivo

Nome

Justificativa 3ª mens.Retif do PL 23/2026

Data

11 de Março de 2026