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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Parecer(es) - Parecer COMAM de 12/03/2026 por COMAM
(Projeto de Lei nº 5 de 2026)
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Tipo
Parecer(es)
Autor
COMAM
Nome
Parecer COMAM
Data
12 de Março de 2026
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2026/52155/parecer_comam_pl_05-2026_poder_executivo.pdf
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