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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 41/2026-PG

Data

13 de Março de 2026

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2026/52168/parecer_41-2026_-_pl_15-2026_-_pl_dispoe_sobre_a_obrigatoriedade_de_instalacao_de_circuito_interno_de_filmagem_em_pet_shops_-_antijuridicidade_assinado.pdf