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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 56/2026-PG

Data

26 de Março de 2026

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2026/52339/parecer_56-2026_-_pl_21-2026_-_que_institui_o_selo_estabelecimento_amigo_da_seguranca_-_juridicidade_assinado.pdf